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Topic / Subtopic:
Fiscal /
Taxes and Fees Associated with Residential Properties

Year 2024
Country Brasil
Variable (Code) Other (DF-1-08)
Methodological note Other taxes levied on properties in accordance with local legislation
Source Lei Estadual nº 10.705/ 2000
Note Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: Tributo estadual incidente sobre heranças e doações de imóveis. No Brasil a modalidade será atualizada para um formato progressivo, variando de 2 a 8%.
Date 2024